Cobrança pelo Uso da Água (Decreto Estadual/MG nº 48.160/2021)
Cobrança pelo Uso da Água (Decreto Estadual/MG nº 48.160/2021)
Assessora os usuários de recursos hídricos em Minas Gerais que possuem outorga válida à quitação da cobrança pelo uso da água, com base na declaração do uso real informado via DAURH.